O atraso na entrega de imóveis que ultrapassa a tolerância estabelecida no contrato é irregular. Com base nesse entendimento, a Justiça vem determinando as construtoras a pagar uma indenização por danos morais e materiais ao comprador do bem.
Como defesa pelo atraso das obras, normalmente as construtoras tentam responsabilizar as Prefeituras, pela demora na emissão do "Habite-se", ou a falta de trabalhadores qualificados.
No entanto, os magistrados veem entendendo que a condenação das construtoras está ligada à obrigação
assumida por elas, já que a possibilidade de atraso na obtenção
de "Habite-se" está insertada no risco assumido pela própria construtora junto aos compradores, por isso, não há que se falar em culpa da administração
municipal.
Em outros casos as construtoras alegam que o atraso se justifica por caso fortuito e motivos
de força maior, como greves, estação chuvosa acima da média e falta de
mão de obra e de matéria-prima. Mesmo assim, o Judiciário entende que as construtoras tem o dever de entregar a unidade imobiliária na data
convencionada e o descumprimento desta obrigação autoriza o cliente a
pleitear indenização material, além do dano moral ante a frustrada expectativa destes em receber o
imóvel.
Fonte: www.conjur.com.br
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